OFÍCIO - Ofício Circular nº 36/2025 - Líderes Bancada de 26/09/2025 por DAA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025)

Altera e acresce dispositivo à Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, e suas alterações, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Mourão, visando adequá-la ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.