EXTERNO - Publicacao Veto 05-2024 PL 173-2024. Promulgada de 28/03/2025 por (VETO nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
EXTERNO
Nome
Publicacao Veto 05-2024 PL 173-2024. Promulgada
Data
28/03/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral