AUTÓGRAFO - Lei Promulgada 4.841 de 28 de marco de 2025 - PL 1 de 28/03/2025 por (VETO nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
Lei Promulgada 4.841 de 28 de marco de 2025 - PL 1
Data
28/03/2025
Autor
Ementa
Indexação