PARECER - Parecer Jurídico 1.142/2025 de 12/09/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 165 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 1.142/2025
Data
12/09/2025
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral