PARECER - PARECER JURIDICO de 03/09/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 132 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
03/09/2025
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral