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PARECER - PARECER JURIDICO de 26/08/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO

Data

26/08/2025

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação

OpenAPI