PARECER - Parecer Jurídico 1.036/2025 de 15/08/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 1.036/2025
Data
15/08/2025
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral