PARECER - Parecer Jurídico 1.002/2025 de 13/08/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 132 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 1.002/2025
Data
13/08/2025
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral