CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PLC-05-2025 de 31/07/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025)

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, VISANDO ADEQUÁ-LA AO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.