PARECER - Parecer Jurídico 950/2025 de 28/07/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (RECURSO nº 18 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 950/2025

Data

28/07/2025

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação