PARECER - Parecer Jurídico 930/2025 de 17/07/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 930/2025
Data
17/07/2025
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral