PARECER - Parecer Jurídico 849/2025 de 27/06/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 98 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 849/2025

Data

27/06/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação