PARECER - Parecer Jurídico 839/2025 de 25/06/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 91 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 839/2025

Data

25/06/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação