PARECER - Parecer Jurídico 832/2025 de 23/06/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 89 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 832/2025

Data

23/06/2025

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação