CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-91-2025 de 18/06/2025 por (PROJETO DE LEI nº 91 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-91-2025
Data
18/06/2025
Autor
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO ACESSÍVEL E ESTRUTURA INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES, EM TODOS OS EVENTOS DE NATUREZA CULTURAL, ESPORTIVA, RECREATIVA OU SIMILAR, DE INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, QUE SE UTILIZEM DE ESPAÇOS PÚBLICOS OU DEPENDAM DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA SUA REALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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