PARECER - Parecer Jurídico 824/2025 de 17/06/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 84 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 824/2025

Data

17/06/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação