CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH- PL 49-2025 de 23/04/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH- PL 49-2025
Data
23/04/2025
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SESP, DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DEPEN, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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