PARECER - Parecer Jurídico 546/2025 de 01/04/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 546/2025
Data
01/04/2025
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral