OFÍCIO - Redação Final para Promulgação de Lei de 26/03/2025 por Amanda Helena da Silva Duarte (VETO nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
Redação Final para Promulgação de Lei
Data
26/03/2025
Autor
Amanda Helena da Silva Duarte
Ementa
Indexação