PARECER - Parecer Jurídico 807/2024 de 20/12/2024 por Ulisses Lima Takarada (VETO nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 807/2024
Data
20/12/2024
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral