PARECER - Parecer Jurídico 807/2024 de 20/12/2024 por Ulisses Lima Takarada (VETO nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 807/2024

Data

20/12/2024

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação