PARECER - Parecer Jurídico 685/2024 de 18/10/2024 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 169 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 685/2024
Data
18/10/2024
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral