PARECER - Parecer Jurídico 665/2024 de 09/10/2024 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 143 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 665/2024
Data
09/10/2024
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral