CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-169-2024 de 04/10/2024 por Bruna Vaz dos Santos (PROJETO DE LEI nº 169 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-169-2024
Data
04/10/2024
Autor
Bruna Vaz dos Santos
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 3.993, de 20 de março de 2019, que dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Sistema, o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
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