PARECER - Parecer Jurídico 570/2024 de 13/08/2024 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 146 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 570/2024
Data
13/08/2024
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral