PARECER - Parecer Jurídico 443/2024 de 04/06/2024 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 89 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 443/2024
Data
04/06/2024
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral