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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PARECER - Parecer CPLR de 01/12/2023 por (PROJETO DE LEI nº 216 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer CPLR

Data

01/12/2023

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI