PARECER - Parecer Jurídico nº 958/2023 de 06/11/2023 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 216 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico nº 958/2023
Data
06/11/2023
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral