SUBSTITUTIVO - Substitutivo PL 146-2023 de 11/09/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 146 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
SUBSTITUTIVO
Nome
Substitutivo PL 146-2023
Data
11/09/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral