PARECER - parecer jurídico de 17/07/2023 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 146 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
parecer jurídico
Data
17/07/2023
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral