SUBSTITUTIVO - Substitutivo PL 42-2023 de 19/04/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
SUBSTITUTIVO
Nome
Substitutivo PL 42-2023
Data
19/04/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral