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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: SUBTENENTE MACEDO - INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 30 de 2026
(INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 30 de 2026)
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Autor
SUBTENENTE MACEDO
Primeiro Autor
Sim
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