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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PROJETO DE LEI nº 107 de 2002

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI

Ano

2002

Número

107

Data de Apresentação

17/09/2002

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

pl_107-2002.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    ORDINÁRIA

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2" DA LEI) N° 1552, DE 17 DE JULHO DE 2002 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME GENÉRICO E
    COMERCIAL DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS NAS RECEITAS MÉDICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO).

    Indexação

    Observação

    OpenAPI