PROJETO DE LEI nº 113 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2005
Número
113
Data de Apresentação
30/08/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"IMPÕE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR, CARTAZ CONTENDO A
RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS OFERTADOS À VENDA".
RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS OFERTADOS À VENDA".
Indexação
Observação