PROJETO DE LEI nº 99 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2005
Número
99
Data de Apresentação
15/08/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À AMDEFI - ASSOCIAÇÃO MOURÃOENSE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS DE CAMPO MOURÃO E ADEVICAMPO - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE CAMPO MOURÃO, AMBAS PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, LOTES DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação