PROJETO DE LEI nº 14 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2009
Número
14
Data de Apresentação
27/01/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO" (O PROJETO REGULAMENTA O ART. 100 § 3° , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ELEVA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO).
Indexação
Observação