Tramitações (PROJETO DE LEI nº 163 de 2026)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/06/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | Aguardando parecer da comissão |
| 10/06/2026 | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Parecer favorável da comissão |
| 29/05/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Aguardando parecer da comissão |
| 28/05/2026 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 26/05/2026 | Procuradoria Geral - PROCGE | Presidência - PRES | Parecer jurídico favorável |
| 22/05/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Procuradoria Geral - PROCGE | Aguardando parecer jurídico |
| 21/05/2026 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 21/05/2026 | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Presidência - PRES | Aguardando despacho da presidência |
| 18/05/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Aguardando parecer da comissão |
| 18/05/2026 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |