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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 116 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL CERTIDÃO 06/04/2026 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_116-2026_-_escrivao_parma.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-116-2026 CERTIDÃO 16/04/2026 Elton Adriano Tondim 251_-_dclah_-_pl_116-2026_isencao_estacionamento_em_frente_de_hospitais.pdf
Parecer Jurídico 343/2026 PARECER 22/04/2026 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_343_-_2026.pdf
17038- 2026 CAL PL 116 - 2026 com parecer FAVORAV DESPACHO 23/04/2026 Jadir Soares 17038-_2026_cal__pl_116_-_2026_com_parecer_favoravel.pdf
17038 - 2026 CAL PROCGE- suspensao de prazo DESPACHO 11/05/2026 Jadir Soares 17038_-_2026_cal__procge-__suspensao_de_prazo.pdf
Ofício CPLR - Suspensão Prazo OFÍCIO 11/05/2026 Escrivão Parma - Bina - Marcio Berbt oficio_cplr_diligencia_e_suspensao_prazo_pl_116-2026.pdf
Despacho Presidencia DESPACHO 11/05/2026 Jadir Pepita 17038_-_2026_cal__procge-__suspensao_de_prazo.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 13/05/2026 Joicy de Oliveira certidao_cal_pl_116-2026_-_cplr.pdf
Parecer Jurídico 464/2026 PARECER 18/05/2026 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_464_-_2026.pdf
17038 - 2026 CAL Favoravel suspensao de prazo DESPACHO 18/05/2026 Jadir Soares 17038_-_2026_cal__favoravel_suspensao_de_prazo.pdf
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