CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-116-2026 de 16/04/2026 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 116 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-116-2026
Data
16/04/2026
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
Dispõe sobre a vedação da cobrança de estacionamento rotativo pago em frente às entradas principais e de emergência de hospitais no Município de Campo Mourão e dá outras providências.
Indexação