Tramitações (PROJETO DE LEI nº 114 de 2026)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/04/2026 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 07/04/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Presidência - PRES | Parecer jurídico favorável |
| 01/04/2026 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 31/03/2026 | Protocolo - PROT | Presidência - PRES | Aguardando despacho da presidência |