Tramitações (PROJETO DE LEI nº 88 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | Aguardando parecer da comissão |
| 09/03/2026 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 05/03/2026 | Procuradoria Geral - PROCGE | Presidência - PRES | Parecer jurídico favorável |
| 03/03/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Procuradoria Geral - PROCGE | Aguardando parecer jurídico |
| 27/02/2026 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 25/02/2026 | Protocolo - PROT | Presidência - PRES | Aguardando despacho da presidência |