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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 87 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Recurso 02-2026 - Escrivão Parma - PL 87-2026 RECURSO 27/03/2026 Escrivão Parma recurso_02-2026_-_escrivao_parma_-_pl_87-2026.pdf
Protocolo entrega AVULSO 18/03/2026   04_-_v._escrivao_parma_-_pl_contrario.pdf
PARECER JURIDICO PARECER 17/03/2026 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_221_-_2026.pdf
PARECER JURIDICO PARECER 30/03/2026 VALTER FRANCISCO DA SILVA parecer_juridico_245_-_2026.pdf
Parecer CPLR Recurso PARECER 07/04/2026 BINA parecer_cplr_recurso_02-2026.pdf
Oficio Cal OFÍCIO 09/04/2026 Joicy de Oliveira of._10-2026_cal_-recurso_02-2026_concluso.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-87-2026 CERTIDÃO 26/02/2026 Elton Adriano Tondim 164_-_dclah_-_pl_87-2026_altera_lei_1711_associacao_dos_deficientes_visuais-adevicampo.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 24/02/2026 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_87-2026_-_escrivao_parma.pdf
9197-2026 CAL RECURSO 02-26 PARECER CONTRARIO DESPACHO 31/03/2026 Jadir Soares 9197-2026_cal__recurso_02-26_parecer_contrario.pdf
9197- 2026 CAL - PROGE - Recurso 2 PL n 87-2026 DESPACHO 30/03/2026 Jadir Soares 9197-_2026_cal_-_proge_-_recurso_2_pl_n_87-2026.pdf
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