PARECER - Parecer CPLR Recurso de 07/04/2026 por BINA (PROJETO DE LEI nº 87 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CPLR Recurso
Data
07/04/2026
Autor
BINA
Ementa
Indexação
Texto Integral