Relatorias (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 21 de 2026)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 21 de 2026 | 13/03/2026 | BINA |