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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 229 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL CERTIDÃO 05/01/2026 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_229-2025_-_mesa_executiva.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-229-2025 CERTIDÃO 12/01/2026 Elton Adriano Tondim 01_-_dclah_-_pl_229-2025_-_filiacao_da_camara_a_acamdoze.pdf
Parecer Jurídico 125/2026 PARECER 04/03/2026 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_125-_2026.pdf
63268- 2025 - PL 229- 2025 com parecer DILIGENCIA DESPACHO 13/03/2026 Jadir Soares 63268-_2025_-__pl_229-_2025_com_parecer_diligencia_1.pdf
Parecer Jurídico 237/2026 PARECER 26/03/2026 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_237_-_2026.pdf
63268- 2025 CAL PL 229 - 2025 com parecer FAVORAV DESPACHO 06/04/2026 Jadir Soares 63268-_2025_cal__pl_229_-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Parecer CPLR PARECER 24/04/2026 BINA parecer_cplr_pl_229.25.pdf
Ofício CPFO – Suspensão PRAZO OFÍCIO 06/05/2026 Sidnei Jardim - Dr. Eraldo oficio_cpfo_pl_229-2025.pdf
Despacho Presidencia DESPACHO 07/05/2026 Jadir Pepita 63268_-_2025_cal__proge_-__suspensao_de_prazo_cpfo.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 08/05/2026 Joicy de Oliveira certidao_cal_pl_229-2025_-_cpfo.pdf
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