REQUERIMENTO nº 413 de 2025

Considerando que a Santa Casa de Campo Mourão desempenha papel essencial como hospital de referência para toda a região, absorvendo demandas de média e alta complexidade;

Considerando que tem sido crescente a preocupação da população, dos profissionais de saúde e dos agentes políticos quanto à estrutura disponível, às condições de atendimento e ao número de óbitos registrados no último período;

Considerando o dever constitucional desta Casa Legislativa de fiscalizar, acompanhar e avaliar as políticas públicas, principalmente na área da saúde;

Considerando que o acesso à informação é direito fundamental do cidadão e instrumento indispensável para controle social, transparência e colaboração na busca de melhorias;

Considerando que a eventual existência de falta de equipamentos, déficit de profissionais ou sobrecarga de atendimento pode comprometer a qualidade assistencial e aumentar riscos aos pacientes;

Considerando a necessidade de compreender, com precisão, o atual panorama do hospital para subsidiar ações, emendas, destinação de recursos, articulação com Governo Estadual e Federal, e apoio para sanar deficiências;



II – DO OBJETO DO REQUERIMENTO

REQUER-SE, em caráter urgente, que a Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão forneça, por escrito, relatório detalhado contendo, no mínimo, as seguintes informações:



1. ÓBITOS REGISTRADOS NO ÚLTIMO MÊS

1.1. Número total de óbitos;
1.2. Distribuição por faixa etária;
1.3. Distribuição por setor de atendimento (UTI adulto, UTI pediátrica, Pronto Atendimento, enfermarias, centro cirúrgico etc.);
1.4. Causas dos óbitos, respeitados os limites legais e éticos de sigilo;
1.5. Tempo médio de internação antes do óbito;
1.6. Existência de eventual correlação entre óbitos e superlotação, falta de equipamentos, ausência de especialistas ou demora no atendimento.



2. ESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL

2.1. Número total de leitos, especificando:
– Leitos clínicos;
– Leitos cirúrgicos;
– Leitos de UTI adulto;
– Leitos de UTI pediátrica e neonatal;
– Leitos de isolamento;
– Leitos destinados a convênios e SUS.

2.2. Taxa de ocupação média dos últimos 30 dias, por setor;
2.3. Relação completa dos aparelhos e equipamentos disponíveis, informando:
– Quantidade, modelo e ano de aquisição;
– Estado de funcionamento;
– Equipamentos quebrados, aguardando manutenção ou sem condições de uso;
– Equipamentos fundamentais em déficit (ex.: respiradores, monitores multiparâmetros, bombas de infusão, tomógrafos, equipamentos de imagem etc.).

2.4. Existência de salas de estabilização, equipamentos para trauma, laboratório próprio, suporte de imagem 24h, centro cirúrgico funcionalidade e disponibilidade de salas;
2.5. Condições gerais da infraestrutura predial (elétrica, hidráulica, climatização, enfermarias, salas de triagem e áreas críticas).


3. RECURSOS HUMANOS

3.1. Quantidade de médicos por especialidade, incluindo escala mínima e déficit existente;
3.2. Número de enfermeiros(as), técnicos(as) de enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, farmacêuticos, biomédicos e demais profissionais imprescindíveis;
3.3. Escalas de plantão dos últimos 30 dias (sem expor dados pessoais sensíveis);
3.4. Índice de absenteísmo, afastamentos, licenças médicas e carências de pessoal;
3.5. Existência de dificuldades na contratação ou manutenção de profissionais.


4. GESTÃO, FINANCIAMENTO E FLUXOS

4.1. Demonstração da origem dos recursos recebidos no último mês (SUS, convênios, repasses estaduais, federais, emendas parlamentares etc.);
4.2. Despesas principais: folha de pagamento, manutenção, medicamentos, insumos hospitalares, serviços de terceiros;
4.3. Relatório de compras emergenciais, caso existam;
4.4. Situação atual dos contratos com médicos plantonistas e prestadores de serviço;
4.5. Capacidade de absorção da demanda regional e eventuais dificuldades no fluxo de entrada e saída de pacientes.


5. PRINCIPAIS DESAFIOS ATUAIS E NECESSIDADES IMEDIATAS

5.1. Indicação dos setores mais críticos;
5.2. Necessidades prioritárias de equipamentos;
5.3. Necessidades de reformas urgentes;
5.4. Déficit de pessoal;
5.5. Serviços que encontram maior dificuldade de atendimento;
5.6. Sugestões e solicitações do hospital ao Poder Público para apoio imediato.


III – DA JUSTIFICATIVA

O presente requerimento visa preservar a transparência, garantir o direito à informação e permitir que esta Casa Legislativa acompanhe, com precisão, a realidade da principal unidade hospitalar da região.

A obtenção desses dados é fundamental para que o Legislativo, em conjunto com o Executivo, com o setor de saúde e com demais autoridades, possa:

– Identificar problemas estruturais;
– Apontar gargalos assistenciais;
– Promover articulação com Governo Estadual e Federal;
– Destinar recursos por meio de emendas;
– Fiscalizar repasses e contratos;
– Defender o interesse público e a qualidade dos serviços prestados à população.