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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ata - Presidente Relator Comissão Especial ATA 18/12/2025   00_-_ata_reuniao_eleicao_presidente-relator_-_port_354-_plc_06-2025_-_revoga_parklets.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 12/11/2025 Jéssica França dos Santos certidao_cal_-_plc_06-2025_-_eraldo.pdf
PLC - 06-2025 CERTIDÃO 14/11/2025 Edilma 587_-_dclah_-_plc_06-2025_-_revoga_dispositivos_do_codigo_de_posturas.pdf
Portaria nº 354/2025 COMPROVANTE DE ABERTURA/TRAMITAÇÃO 19/12/2025 DAA ct_-_portaria_354-2025.pdf
56859- 2025 - CAL -PLC 06-2025 DESPACHO 14/11/2025 Jadir Soares 56859-_2025_-_cal_-plc_06-2025.pdf
56859- 2025 CAL PLC 06- 2025 com parecer FAVORAVE DESPACHO 19/11/2025 Jadir Soares 56859-_2025_cal__plc_06-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
56859- 2025 CAL - Comissao Especial PLC 06-2025 DESPACHO 03/12/2025 Jadir Soares 56859-_2025_cal__-_comissao_especial_plc_06-2025.pdf
Ofícios Resposta DESPACHO 11/12/2025 Presidente despacho_-_respostas.pdf
56859- 2025 - DAA - Republicacao de Portaria Comis DESPACHO 18/12/2025 Jadir Soares 56859-_2025_-_daa_-_republicacao_de_portaria_comissao_plc_06-2025.pdf
Of. 50-2025 CAL - Comissão Especial PLC 06-2025 OFÍCIO 02/12/2025 Jéssica França dos Santos of._50-2025_cal_-_comissao_especial_plc_06-2025.pdf
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