PROJETO DE LEI nº 210 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
210
Data de Apresentação
06/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
Ano
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço, e dá outras providências.
Indexação
Observação