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Documentos Acessórios (VETO nº 1 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico 1.322/2025 PARECER 05/11/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_1322_-_2025.pdf
Parecer Jurídico 1.340/2025 PARECER 07/11/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_1340_-_2025.pdf
Parecer Jurídico 1.348/2025 PARECER 11/11/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_1348_-_2025.pdf
PARECER CPLR PARECER 01/12/2025 BINA parecer_cplr_veto_01.25.pdf
Ofício nº 960-2025 - Prefeito OFÍCIO 05/11/2025 DAA oficio_n_960-2025-_prefeito_-_promulgacao_de_projeto_de_lei_109-2025.pdf
Ofício Executivo - Reconsideração Intempestividade OFÍCIO 07/11/2025 Poder Executivo oficio_187-2025_reconsideracao_promulgacao_109_2025.pdf
Ofício CAL OFÍCIO 17/12/2025 Joicy de Oliveira of._cal-_daa_veto_01-2025_mantido.pdf
Ofício nº 1101/2025-GAB/PRES. OFÍCIO 19/12/2025 Presidente da Câmara. oficio_n_1101-2025-veto_01-2025._1.pdf
48508- 2025 CAL - PROCGE Mensagem de Veto n. 01- 2 DESPACHO 22/10/2025 Jadir Soares 48508-_2025_cal_-_procge_mensagem_de_veto_n._01-_2025.pdf
48508- 2025 CAL - Mensagem de Veto n. 01- 2025 - i DESPACHO 05/11/2025 Jadir Soares 48508-_2025_cal_-_mensagem_de_veto_n._01-_2025_-_intempestivo.pdf
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