PARECER - Parecer Jurídico 1.340/2025 de 07/11/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (VETO nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.340/2025

Data

07/11/2025

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação