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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 195 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
52454- 2025 - CAL -PL 195-2025 DESPACHO 29/10/2025 Jadir Soares 52454-_2025_-_cal_-pl_195-2025.pdf
52454- 2025 CAL PL 195- 2025 com parecer FAVORAVE DESPACHO 06/11/2025 Jadir Soares 52454-_2025_cal__pl_195-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Autógrafo AUTÓGRAFO 18/12/2025 Jadir Pepita autografo_pl_195-2025.pdf
Certidão CAL - PL 195-2025 - Marcio Berbet CERTIDÃO 22/10/2025   certidao_cal_-_pl_195-2025_-_marcio_berbet.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-195-2025 CERTIDÃO 24/10/2025 Elton Adriano Tondim 551_-_dclah_-_pl_195-2025_-_permite_as_pessoas_autistas-tea_portar_alimentos_e_utensilios_de_uso_pessoal.pdf
Comprovante de Tramitação COMPROVANTE DE ABERTURA/TRAMITAÇÃO 19/12/2025 DAA ct_-_oficio_1089-2025.pdf
Ofício nº 1089/2025-GAB/PRES. OFÍCIO 19/12/2025 Presidente da Câmara. oficio_1089-2025-pl_195-2025..pdf
Parecer CPLR PARECER 11/11/2025 BINA parecer_cplr_pl_195.pdf
Parecer CPMT PARECER 28/11/2025 Edilson Martins parecer_cpmt_-_pl_195-2025.pdf
Parecer CPSESP PARECER 10/12/2025 Profº Geraldo parecer_cpsesp_pl_195-2025.pdf
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